Author: C031212
Last saved by: Julio Cesar Marqui Martins
Company: TST
Keywords: 29080/2020

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-154300-05.2006.5.01.0341

PROCESSO Nº TST-RR-154300-05.2006.5.01.0341

A C Ó R D Ã O
(6ª Turma)
GMACC/dmmc/mda/m

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS. ACIDENTE EM RODOVIA. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS. ACIDENTE EM RODOVIA. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. Agravo de instrumento provido ante a possível violação ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS. ACIDENTE EM RODOVIA. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Verifica-se que a norma constitucional abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovação de dolo ou culpa. O Código Civil, de forma excepcional, nos casos de atividade de risco ou quando houver expressa previsão legal, prevê a responsabilidade objetiva do autor do dano, situação em que não se faz necessária tal comprovação. A norma constitucional trata de garantia mínima do trabalhador e não exclui a regra do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que, por sua vez, atribui uma responsabilidade civil mais ampla ao empregador, perfeitamente aplicável de forma supletiva ao Direito do Trabalho, haja vista o princípio da norma mais favorável somado ao fato de o Direito Laboral primar pela proteção do trabalhador e segurança do trabalho, com a finalidade de assegurar a dignidade e a integridade física e psíquica do empregado em seu ambiente laboral. Do quadro fático delineado no acórdão regional, extrai-se que o de cujus era motorista de caminhão no transporte de combustível. Em uma viagem, houve um acidente com o caminhão, ocasionando a morte do obreiro. É certo que o de cujus, no desempenho da função de motorista de caminhão, sujeitou-se a um risco maior de sofrer infortúnio relacionado com o tráfego. O risco ao qual está ordinariamente submetido o trabalhador no desempenho de suas funções é o de envolver-se em acidentes oriundos diretamente da atividade com veículos, tais como acidentes automobilísticos, como ocorreu com o de cujus. Impende salientar, ainda, que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado (artigo 2º da CLT). Trata-se, inegavelmente, de atividade que, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a realiza, sendo objetiva a responsabilidade do empregador, a atrair a incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Esta Corte tem adotado o entendimento da responsabilidade objetiva nos casos em que se trata de acidente automotivo com dano ao motorista. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-154300-05.2006.5.01.0341, em que é Recorrente ELEUSA DA GRACA GONCALVES VALVA e Recorrido FLUMIDIESEL-FLUMINENSE DIESEL LTDA.

Contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, a parte agravante interpôs o presente agravo.
Em suas razões, a agravante sustenta que não se trata de análise de fatos e provas, mas de discussão estritamente jurídica dos fatos, ou seja, da adequada incidência da norma ao caso.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. 
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço.

2 – MÉRITO

A agravante não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: 

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo .
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 1º, inciso III;  artigo 1º, inciso IV;  artigo 3º, inciso IV;  artigo 5º, inciso V;  artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.
- violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 927;  Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 843.
- divergência jurisprudencial: .
O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.
Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e  296 do TST.
CONCLUSÃO
NEGO seguimento ao recurso de revista.
Na decisão proferida em recurso, ficou consignado: 
DO ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL 
Em sua peça inicial, a reclamante (viúva do empregado) narrou que o Sr. Gilmar Valva (de cujus),motorista de carreta, dia 25/12/1995, enquanto viajava a serviço da empresa, foi vítima de acidente fatal. Informou que o laudo de exame, realizado no local do acidente, descreveu que "^) Quando dos exames a) o piso estava seco e sem deformidades que pudesse contribuir para a ocorrência do evento. Ressalta-se, no entanto, a ocorrência de chuvas, durante o início da madrugada, b) Cabe no entanto, consignar as reduzidas condições de visibilidade, em se tratando de período noturno. 4) Ausência de marcas de frenagem." Relatou a demanda que "Após análise do local foi concluído pelos peritos que o motivou a ocorrência do acidente foi a velocidade inadequada com que trafegava o 'de cujus'." (fl. 03) Aduziu que o acidente se deu em função da inadequada manutenção dos freios do veículo. Arguiu que os peritos não vistoriaram o caminhão, em razão do incêndio ocorrido neste. Requereu o pagamento de pensão (equivalente a 4 salários mínimos - emenda a inicial, fl. 30/31) e de indenização a título de dano moral. Colacionou aos autos o registro de ocorrência e o laudo de exame em local do acidente de tráfego.
Em sua defesa (fls. 34/39), a ré aduziu que o ex-empregado trafegava em velocidade incompatível com o limite de velocidade, consoante destacado no laudo elaborado pelos peritos do Instituto de Criminalista Carlos Éboli, o que seria suficiente para afastar a responsabilidade civil da empregadora. Ponderou que o veículo foi fabricado no ano de 1992, enquanto o acidente ocorreu em 1995, após 3 anos. Aduziu que se tratar de culpa exclusiva da vítima. Carreado aos autos nota fiscal de manutenção (fls. 63 e seguintes)
Colhido o depoimento das partes e de uma testemunha, convidada pelo autor, durante a audiência realizada dia 12/11/2015 (fls.241/242).
Não foi produzida prova pericial.
Encerrada a instrução, o Juízo de 1° grau afastou a responsabilidade da reclamada, com base nos seguintes argumentos: 
"À evidencia, observo que todo o conjunto probatório dá pela inexistência de culpa, sequer, do empregador, para o evento ocorrido, me explico: o problema detectado no caminhão foi na bomba d'água, instrumento que não interfere no funcionamento da frenagem, mas sim no motor (uma vez que lhe serve de resfriamento).
O laudo do acidente, ainda, dá no momento do acidente por uma concorrência de fatores nefastos, quais sejam: piso molhado, madrugada, reduzida visibilidade e ausência de marcas de frenagem, em combinação com uma velocidade inadequada para o local.
(...) Me penalizo com a viúva, e aqui deixo os meus pêsames pelo ocorrido, mas não posso condenar quem eu acho que não tem culpa pelo óbito do Sr Gilmar Sei que parece cruel, mas entendo sinceramente que o Sr Gilmar simplesmente dormiu ao volante, em um caminhão lotado de combustível; foi uma fatalidade.
Indefiro, dessa forma, a indenização pretendida, nos termos do art. 818 da CLT." 
Na decisão de embargos declaratórios, ponderou o juízo de primeiro grau (fls. 257/258): 
"Mas não posso julgar procedente a indenização pretendida, porque de Campos a Barra Mansa são 399 Km, e bomba d’água não faz o carro explodir Bomba d’água faz o carro ferver e, ao contrario de explodir, funde o motor e faz o veiculo parar de rodar 
No caso em comento, o caminhão estava se locomovendo, tanto que o acidente ocorrera na Dutra, e não foram verificados danos ao veiculo. Alias, como mencionado na sentença atacada, nada se comprovou neste sentido.
A inicial, por seu turno, nada menciona de excesso de jornada - ao revés, as fls. 03 e 04 dos autos, elege como única causa provável justamente a má conservação do veiculo.
Não posso, dessa forma, a esta altura processual, passar a investigar fatos que não foram trazidos com a peça primigena. Me atenho a ela. Aliás, nada se comprovou de stress, analogamente." 
Em seu apelo, pretende o reclamante que seja reconhecida a responsabilidade da ré. Aduz que as condições do veículo e da estrada não eram boas. Alega que o preposto demonstrou desconhecer os fatos. Assevera que o transporte de líquido inflamável constitui atividade de risco, o que teria atraído a incidência o art. 927 do CC. Preconiza que o ex-empregado estava laborando durante extensa jornada, desde 12h, consoante teria apontado a prova oral. Sustenta que o laudo pericial não apontou a culpa do obreiro. Argui que houve falha mecânica.
Analisa-se.
Incontroversa a existência do acidente de trabalho. A celeuma gira em torno da culpabilidade da ré.
Nesta senda, a Constituição Federal exige a culpa do empregador, o que afasta a tese autoral quanto à aplicação da responsabilidade objetiva. De fato, dispõe o inciso XXVIII do Art. 7° da CF: 
"seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;" (g.m.) 
No caso em comento, a causa de pedir contida na exordial se limita a identificar como causa do acidente as "más condições do veículo, que encontrava-se com problemas nos freios" (fl. 04). Desta forma, há que se ater aos limites da lide.
Não houve prova pericial judicial, se valendo o autor da perícia produzida pela polícia que, diga-se desde logo, é passível de controvérsia, principalmente quando se trata das condições de funcionamento. A perícia criminal é voltada para a movimentação do veículo na estrada.
Ainda que utilizemos o laudo produzido pelo Instituto de Criminalista Carlos Éboli, não se chega à conclusão de culpa da Ré.
Destacou o laudo as condições de baixa visibilidade do local de acidente, assim como a ausência de frenagem, o que corrobora a tese patronal quanto à falha humana como causa do acidente (fls. 24/25): 
"Ressalta-se, no entanto, a ocorrência de chuvas.
durante o início da madrugada, b) Cabe no entanto, consignar as reduzidas condições de visibilidade, em se tratando de período noturno. 4) Ausência de marcas de frenagem." 
Ademais, concluiu a perícia "como causa determinante da ocorrência (...) a velocidade inadequada com que trafegava o conduto do auto caminhão." 
Somado a isto, a testemunha convidada pelo autor confirmou a manutenção periódica do veículo. De fato, declarou o Sr. Edson Maciel da Silva que: 
"que o Sr Gilmar não chegou a reclamar de nenhum outro problema no veiculo; que eu saiba o de cujus não reclamou desse veiculo na empresa antes do acidente, em outra oportunidade; (...) que a manutenção no veículo era periódica; (...) que o veiculo aparentemente estava em boas condições para viajar; (...)".
Outrossim, tratou a reclamada de carrear aos autos as notas fiscais de manutenção do veículo (fls. 63 e seguintes), o que enfraquece, uma vez mais, a tese autoral.
Neste contexto, não há motivo para reconhecer a responsabilidade da ré, uma vez não evidenciada a culpa da empresa na ocorrência do acidente. Desta forma, por mais trágico que seja, não há como transferir ao empregador a responsabilidade pelo fato ocorrido. Por conseguinte, impõe-se a manutenção no indeferimento da indenização pretendida pela parte autora.
Nego provimento.
A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.015/2014.
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.
Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo.
Analiso.
É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada.
Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. 
No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST.
Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento." (fls. 624-629).

A parte agravante alega que não se trata de análise de fatos e provas, mas de discussão estritamente jurídica dos fatos, ou seja, da adequada incidência da norma ao caso. Argumenta que a função exercida pelo de cujus, marido da autora, correspondia à verdadeira atividade de risco, pois mesmo cumprindo todos os procedimentos e normas de segurança, continuava exposto a risco excessivo. Alega que o trabalhador era motorista de caminhão e transportava combustível. Sustenta, então, que a morte do obreiro foi decorrente de acidente do trabalho, diante do risco da atividade exercida, havendo nítida relação de causalidade entre o dano e o trabalho por ele desenvolvido, merecendo reforma o acórdão para deferir as indenizações postuladas pelos danos causados, materiais e morais. Pugna, então, pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da reclamada pelo acidente de trabalho. Reitera violação aos arts. 1º, III e IV, 3º, IV e 5º, V e X, da CF, 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 843 da CLT e, ainda, a divergência jurisprudencial.
Analiso.
Da análise das petições de agravo de instrumento e de recurso de revista da recorrente, bem como a partir da leitura do acórdão recorrido, verifico que a decisão regional está em aparente dissonância do entendimento consolidado nesta Corte no sentido de reconhecer o exercício de atividade de risco pelo empregado que exerce a função de motorista de caminhão, no transporte de combustíveis, à luz da teoria objetiva do risco.
Dessa forma, dou provimento ao agravo, para prosseguir na análise do agravo de instrumento.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014, mas não pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 23/10/2017 (fl. 564), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/9/2014.

2 – MÉRITO

A autora interpôs recurso de revista às fls. 569-578.
O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 581-582, nos seguintes termos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo .
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 1º, inciso III;  artigo 1º, inciso IV;  artigo 3º, inciso IV;  artigo 5º, inciso V;  artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.
- violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 927;  Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 843.
- divergência jurisprudencial: .
O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.
Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e  296 do TST.
CONCLUSÃO
NEGO seguimento ao recurso de revista." 

Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado: 

"DO ACIDENTE DO TRABALHO -RESPONSABILIDADE CIVIL 
Em sua peça inicial, a reclamante (viúva do empregado) narrou que o Sr. Gilmar Valva (de cujus),motorista de carreta, dia 25/12/1995, enquanto viajava a serviço da empresa, foi vítima de acidente fatal. Informou que o laudo de exame, realizado no local do acidente, descreveu que "^) Quando dos exames a) o piso estava seco e sem deformidades que pudesse contribuir para a ocorrência do evento. Ressalta-se, no entanto, a ocorrência de chuvas, durante o início da madrugada, b) Cabe no entanto, consignar as reduzidas condições de visibilidade, em se tratando de período noturno. 4) Ausência de marcas de frenagem." Relatou a demanda que "Após análise do local foi concluído pelos peritos que o motivou a ocorrência do acidente foi a velocidade inadequada com que trafegava o 'de cujus'." (fl. 03) Aduziu que o acidente se deu em função da inadequada manutenção dos freios do veículo. Arguiu que os peritos não vistoriaram o caminhão, em razão do incêndio ocorrido neste. Requereu o pagamento de pensão (equivalente a 4 salários mínimos - emenda a inicial, fl. 30/31) e de indenização a título de dano moral. Colacionou aos autos o registro de ocorrência e o laudo de exame em local do acidente de tráfego.
Em sua defesa (fls. 34/39), a ré aduziu que o ex-empregado trafegava em velocidade incompatível com o limite de velocidade, consoante destacado no laudo elaborado pelos peritos do Instituto de Criminalista Carlos Éboli, o que seria suficiente para afastar a responsabilidade civil da empregadora. Ponderou que o veículo foi fabricado no ano de 1992, enquanto o acidente ocorreu em 1995, após 3 anos. Aduziu que se tratar de culpa exclusiva da vítima. Carreado aos autos nota fiscal de manutenção (fls. 63 e seguintes)
Colhido o depoimento das partes e de uma testemunha, convidada pelo autor, durante a audiência realizada dia 12/11/2015 (fls.241/242).
Não foi produzida prova pericial.
Encerrada a instrução, o Juízo de 1° grau afastou a responsabilidade da reclamada, com base nos seguintes argumentos: 
"À evidencia, observo que todo o conjunto probatório dá pela inexistência de culpa, sequer, do empregador, para o evento ocorrido, me explico: o problema detectado no caminhão foi na bomba d' água, instrumento que não interfere no funcionamento da frenagem, mas sim no motor (uma vez que lhe serve de resfriamento).
O laudo do acidente, ainda, dá no momento do acidente por uma concorrência de fatores nefastos, quais sejam: piso molhado, madrugada, reduzida visibilidade e ausência de marcas de frenagem, em combinação com uma velocidade inadequada para o local.
(...) Me penalizo com a viúva, e aqui deixo os meus pêsames pelo ocorrido, mas não posso condenar quem eu acho que não tem culpa pelo óbito do Sr Gilmar Sei que parece cruel, mas entendo sinceramente que o Sr Gilmar simplesmente dormiu ao volante, em um caminhão lotado de combustível; foi uma fatalidade.
Indefiro, dessa forma, a indenização pretendida, nos termos do art. 818 da CLT." 
Na decisão de embargos declaratórios, ponderou o juízo de primeiro grau (fls. 257/258): 
"Mas não posso julgar procedente a indenização pretendida, porque de Campos a Barra Mansa são 399 Km, e bomba d’água não faz o carro explodir Bomba d’água faz o carro ferver e, ao contrario de explodir, funde o motor e faz o veiculo parar de rodar 
No caso em comento, o caminhão estava se locomovendo, tanto que o acidente ocorrera na Dutra, e não foram verificados danos ao veiculo. Alias, como mencionado na sentença atacada, nada se comprovou neste sentido.
A inicial, por seu turno, nada menciona de excesso de jornada - ao revés, as fls. 03 e 04 dos autos, elege como única causa provável justamente a má conservação do veiculo.
Não posso, dessa forma, a esta altura processual, passar a investigar fatos que não foram trazidos com a peça primigena. Me atenho a ela. Aliás, nada se comprovou de stress, analogamente." 
Em seu apelo, pretende o reclamante que seja reconhecida a responsabilidade da ré. Aduz que as condições do veículo e da estrada não eram boas. Alega que o preposto demonstrou desconhecer os fatos. Assevera que o transporte de líquido inflamável constitui atividade de risco, o que teria atraído a incidência o art. 927 do CC. Preconiza que o ex-empregado estava laborando durante extensa jornada, desde 12h, consoante teria apontado a prova oral. Sustenta que o laudo pericial não apontou a culpa do obreiro. Argui que houve falha mecânica.
Analisa-se.
Incontroversa a existência do acidente de trabalho. A celeuma gira em torno da culpabilidade da ré.
Nesta senda, a Constituição Federal exige a culpa do empregador, o que afasta a tese autoral quanto à aplicação da responsabilidade objetiva. De fato, dispõe o inciso XXVIII do Art. 7° da CF: 
"seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;" (g.m.) 
No caso em comento, a causa de pedir contida na exordial se limita a identificar como causa do acidente as "más condições do veículo, que encontrava-se com problemas nos freios" (fl. 04). Desta forma, há que se ater aos limites da lide.
Não houve prova pericial judicial, se valendo o autor da perícia produzida pela polícia que, diga-se desde logo, é passível de controvérsia, principalmente quando se trata das condições de funcionamento. A perícia criminal é voltada para a movimentação do veículo na estrada.
Ainda que utilizemos o laudo produzido pelo Instituto de Criminalista Carlos Éboli, não se chega à conclusão de culpa da Ré.
Destacou o laudo as condições de baixa visibilidade do local de acidente, assim como a ausência de frenagem, o que corrobora a tese patronal quanto à falha humana como causa do acidente (fls. 24/25): 
"Ressalta-se, no entanto, a ocorrência de chuvas. durante o início da madrugada, b) Cabe no entanto, consignar as reduzidas condições de visibilidade, em se tratando de período noturno. 4) Ausência de marcas de frenagem." 
Ademais, concluiu a perícia "como causa determinante da ocorrência (...) a velocidade inadequada.com que trafegava o conduto do auto caminhão." 
Somado a isto, a testemunha convidada pelo autor confirmou a manutenção periódica do veículo. De fato, declarou o Sr. Edson Maciel da Silva que: 
"que o Sr Gilmar não chegou a reclamar de nenhum outro problema no veiculo; que eu saiba o de cujus não reclamou desse veiculo na empresa antes do acidente, em outra oportunidade; (...) que a manutenção no veículo era periódica; (...) que o veiculo aparentemente estava em boas condições para viajar; (...)".
Outrossim, tratou a reclamada de carrear aos autos as notas fiscais de manutenção do veículo (fls. 63 e seguintes), o que enfraquece, uma vez mais, a tese autoral.
Neste contexto, não há motivo para reconhecer a responsabilidade da ré, uma vez não evidenciada a culpa da empresa na ocorrência do acidente. Desta forma, por mais trágico que seja, não há como transferir ao empregador a responsabilidade pelo fato ocorrido. Por conseguinte, impõe-se a manutenção no indeferimento da indenização pretendida pela parte autora.
Nego provimento." (fls. 550-560 – negrito meu).

Inconformada, a agravante interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 585-593, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto ao tema "responsabilidade civil". Alega que a função exercida pelo de cujus, marido da autora, correspondia à verdadeira atividade de risco, pois, mesmo cumprindo todos os procedimentos e normas de segurança, continuava exposto a risco excessivo. Alega que o trabalhador era motorista de caminhão e transportava combustível. Sustenta, então, que a morte do obreiro foi decorrente de acidente do trabalho, diante do risco da atividade exercida, havendo nítida relação de causalidade entre o dano e o trabalho por ele desenvolvido, merece reforma o acórdão para deferir as indenizações postuladas pelos danos materiais e morais. Pugna pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da reclamada pelo acidente de trabalho. Reitera violação aos arts. 1º, III e IV, 3º, IV e 5º, V e X, da CF, 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 843 da CLT e, ainda, a divergência jurisprudencial.
À análise.
Inicialmente, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/14; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei.
No caso em tela, a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 570-571) e apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos dispositivos de lei que defende. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14. 
No caso em tela, extrai-se dos autos ser incontroverso que o de cujus (marido da autora) foi contratado pela reclamada FLUMIDIESEL-FLUMINENSE DIESEL LTDA, sendo que o obreiro exercia a atividade de motorista de caminhão, que tinha por finalidade o transporte de combustível. Conforme noticia o acórdão regional, o caminhão durante uma de suas viagens sofreu um acidente fatal que tirou a vida do obreiro. A controvérsia gira acerca da responsabilidade objetiva ou não da empregadora do obreiro falecido.
O art. 7º, caput e XXVIII, da Constituição Federal estabelecem:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...).
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;"

O art. 927 do Código Civil, por sua vez, dispõe:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a norma constitucional abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovação de dolo ou culpa, e o Código Civil, de forma excepcional, nos casos de atividade de risco ou quando houver expressa previsão legal, prevê a responsabilidade objetiva do autor do dano, situação em que não se faz necessária tal comprovação. A norma constitucional trata de garantia mínima do trabalhador e não exclui a regra do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que, por sua vez, atribui uma responsabilidade civil mais ampla ao empregador. Essa norma é perfeitamente aplicável de forma supletiva no Direito do Trabalho, haja vista o princípio da norma mais favorável somado ao fato de o Direito Laboral primar pela proteção do trabalhador e pela segurança do trabalho, com a finalidade de assegurar a dignidade e a integridade física e psíquica do empregado em seu ambiente laboral.
Do quadro fático delineado no acórdão regional, extrai-se que o de cujus era motorista de caminhão. Em uma dessas viagens, houve um acidente com o caminhão, ocasionando a morte do obreiro.
É certo que o de cujus, no desempenho da função de motorista de caminhão, sujeitava-se a risco maior de sofrer infortúnio relacionado com o tráfego. Trata-se, inegavelmente, de atividade que, pela sua natureza, implica risco para o empregado o qual a realiza. Incide o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. É objetiva a responsabilidade do empregador.
Presentes o dano e o nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego e, tratando-se de atividade de risco, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da reclamada. Esta Corte tem adotado o entendimento da responsabilidade objetiva nos casos em que trata de acidente automotivo que causa dano ao motorista. 
Cito alguns precedentes desta Corte em casos semelhantes:

"RECURSO DE EMBARGOS - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOTORISTA DE CAMINHÃO CARRETEIRO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR - EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A ATIVIDADE DE ALTO RISCO. 1. Na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, é possível a responsabilização objetiva - dispensada a culpa daquele a quem se imputa o evento lesivo - quando houver determinação legal nesse sentido e nos casos em que a atividade do causador do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem. 2. Somente o dano decorrente do risco voluntariamente criado e assumido pelo empreendedor é passível de reparação. O empresário, na execução de suas atividades, cria um risco e expõe outrem a perigo de dano (risco criado), além de se beneficiar e tirar proveito financeiro do risco por ele próprio gerado, auferindo lucros (risco - proveito). 3. No caso, o empregado, motorista de caminhão carreteiro, sofreu acidente automobilístico e faleceu em decorrência do infortúnio. 4. Verifica-se que a reclamada submetia a vítima , motorista de caminhão rodoviário, ao desempenho de atividade de alto risco . Assumiu, assim, voluntariamente , o risco inerente ao negócio empresarial e passou a expor, diferenciadamente, a vida e a integridade física dos trabalhadores cuja força de trabalho contrata e dirige. 5 . Eventual erro humano do empregado está absolutamente inserido no risco assumido pela empresa. Ao auferir lucros, dirigir o empreendimento de risco e controlar a atividade laboral do empregado, a empresa internaliza todo o potencial ofensivo de sua atividade. Possível negligência ou imperícia do empregado na sua função de motorista não impede a responsabilização da empresa, visto que a culpa do empregado-motorista faz parte do risco da atividade de transporte rodoviário de cargas, assemelhando-se ao caso fortuito interno. 6 . Considerando o risco da atividade desenvolvida , o infortúnio com nexo de causalidade e o dano sofrido pelo empregado , imperiosa a responsabilização objetiva da reclamada e a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-270-73.2012.5.15.0062, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/10/2020).

"RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 – [...]. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. MOTORISTA DE CARRO FORTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. A 6ª Turma desta Corte, partindo da premissa de que o reclamante, no exercício da função de motorista de transporte de carro forte, estava exposto a risco acentuado relativo a acidentes automobilísticos, além daqueles relativos à defesa do patrimônio da empresa ou a possíveis agressões e assaltos, concluiu pela incidência da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, em face do risco advindo da atividade empresarial e da própria função de motorista. Esta Subseção abraça o entendimento de que o art. 7º, XXVIII, da Constituição da República não exclui a adoção da teoria do risco profissional, sendo certo que o exercício da função de motorista - ou outra que submeta o empregado a deslocamentos frequentes pelo trânsito - o expõe a risco mais acentuado de acidentes automobilísticos, razão pela qual a hipótese atrai a responsabilidade objetiva do empregador. Dessa forma, diante da consonância do acórdão embargado com a jurisprudência desta Corte, incide o disposto no art. 894, § 2º, da CLT, como óbice ao conhecimento dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-RR-942-71.2011.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 9/10/2020) 

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional . 2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes. Recurso de embargos de que não se conhece." (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10./019).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese dos autos, discute-se a natureza da responsabilidade civil das reclamadas pelos danos sofridos pelo reclamante quando prestava seus serviços na qualidade de motorista de caminhão de transporte de cana-de-açúcar, ocasião em que ocorreu o acidente de trânsito. Consta do acórdão embargado que ‘o trabalhador exercia tarefa de risco acentuado ao dirigir caminhão transportando cana-de-açúcar para industrialização quando, ao ser abalroado por outro caminhão, foi lançado para fora do acostamento, vindo a chocar-se contra um barranco. Realizada a perícia médica, concluiu-se pela existência de nexo de causalidade entre o acidente e a lesão cerebral, com perda de memória pregressa, de que foi vitimado o trabalhador. Frise-se que a vítima não deu causa ao acidente.’ Não há dúvida de que a atividade profissional desempenhada pelo reclamante era de risco, pois o transporte de cargas submete o motorista do caminhão e os seus ajudantes, que com ele prestam os serviços durante as viagens, a um risco maior de sofrer acidente de trânsito, ao qual não está sujeito um motorista ou um passageiro comum. Com efeito, as estradas e rodovias brasileiras por onde trafegam, diuturnamente, milhares de motoristas, particulares ou empregados no exercício da profissão, nem sempre apresentam condições adequadas à segurança de motoristas e passageiros. Por outro lado, seja pelas características de cada uma delas, sua localização e peculiaridades da região onde se encontram, seja pelo seu estado de conservação, as rodovias brasileiras figuram entre os maiores perigos que os motoristas de transporte de cargas precisam enfrentar no exercício do labor. Logo, o risco cotidiano é, efetivamente, inerente à prestação dos serviços de motorista de caminhão, a justificar a responsabilização objetiva do empregador, conforme tem entendido esta Subseção. Nesse contexto, os arestos indicados ao cotejo de teses estão superados por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme preconiza o artigo 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos." (E-ED-RR-158400-21.2008.5.15.0154, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/4/2019) 

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1. RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Nessas circunstâncias, a indicação de contrariedade à Súmula 126 do TST é inútil, pois, por via transversa, traz a pretensão de revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Esta Corte tem admitido a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva do empregador, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, quando ocorrer danos decorrentes do exercício da atividade de risco. No caso, trata-se de empregado motorista de caminhão, hipótese em que o risco é inerente a essa atividade. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ED-RR-16800-97.2008.5.08.0124, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 26/08/2016).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. ELETRICISTA DE DISTRIBUIÇÃO QUE DIRIGIA VEÍCULO DA EMPRESA PARA PRESTAR SEUS SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL POR FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO (EM RICOCHETE) DECORRENTE DO ÓBITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE. 1. A situação fática dos presentes autos registra que o de cujus , " eletricista de distribuição, quando estava a serviço da reclamada e dirigindo um carro da mesma, num dia chuvoso, foi atingido por uma carreta que, perdendo a direção, invadiu a pista contrária e que acabou por vitimá-lo". 2. Quanto ao trabalhador motorista, seja aquele cuja atividade objeto do contrato de trabalho é dirigir veículo, seja aquele que se desloca constantemente em veículo para prestar suas atividades profissionais, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que o trabalhador que se submete ao trânsito, encontra-se em situação de maior exposição ao risco, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do CCB, vez que, embora o ato de dirigir veículos seja parte da vida moderna e do cotidiano da coletividade, quem o faz com frequência habitual e diretamente ligada às atividades do empregador ou tomador dos serviços, inegavelmente encontra-se sujeito a riscos muito maiores e exposto a maior possibilidade de sinistros. 3. De outro giro, estabelecida a premissa do labor em atividade de risco, a atrair a responsabilidade objetiva do art. 927 do CCB, o fato de terceiro não é capaz de desconstituir o liame da responsabilidade. Entende-se que o fato de terceiro (culpa exclusiva de terceito, factum de terceiro) não rompe o nexo causal, como no presente caso, em que a culpa do acidente que vitimou o reclamante foi atribuída a terceiro, condutor de outro automóvel envolvido no acidente, pois se tratando de atividade de risco, o fato de terceiro capaz de afastar o nexo causal seria apenas aquele inteiramente estranho ao risco inerente à atividade desenvolvida , o que não é hipótese, haja vista que o risco de ser atingido por outro veículo por culpa de terceiro é ínsito à atividade que envolve o constante deslocamento no trânsito. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido" (E-RR-2093-53.2013.5.15.0125, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. ATIVIDADE DE RISCO. AJUDANTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE EM RODOVIA. MORTE DO AJUDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Ante a possível violação do art. 927, parágrafo único do Código Civil, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dar-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. ATIVIDADE DE RISCO. AJUDANTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE EM RODOVIA. MORTE DO AJUDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Verifica-se que a norma constitucional abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovação de dolo ou culpa, e o Código Civil, de forma excepcional, nos casos de atividade de risco ou quando houver expressa previsão legal, prevê a responsabilidade objetiva do autor do dano, situação em que não se faz necessária tal comprovação. A norma constitucional trata de garantia mínima do trabalhador e não exclui a regra do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, o qual, por sua vez, atribui uma responsabilidade civil mais ampla ao empregador, perfeitamente aplicável de forma supletiva no Direito do Trabalho, haja vista o princípio da norma mais favorável, somado ao fato de o Direito Laboral primar pela proteção do trabalhador e pela segurança do trabalho, com a finalidade de assegurar a dignidade e a integridade física e psíquica do empregado em seu ambiente laboral. Do quadro fático delineado no acórdão regional extrai-se que o de cujus era ajudante de motorista de caminhão. Em uma viagem, houve um acidente com o caminhão, ocasionando a morte do obreiro. É certo que o de cujus , no desempenho da função de ajudante de motorista de caminhão, transportava os gases industriais fabricados pela 3ª reclamada, em veículo de propriedade da 1ª reclamada, sujeitando-se a risco maior de sofrer infortúnio relacionado com o tráfego. Trata-se, inegavelmente, de atividade que, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a realiza. Incide o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. É objetiva a responsabilidade do empregador. Presentes o dano e o nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego e, tratando-se de atividade de risco, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da reclamada. Esta Corte tem adotado o entendimento da responsabilidade objetiva nos casos em que trata de acidente automotivo que causa dano ao motorista. Se a responsabilidade é objetiva ao dano causado ao motorista, também deve ser quanto ao dano causado ao ajudante do motorista. O risco ao qual está ordinariamente submetido o trabalhador no desempenho de suas funções é o de envolver-se em acidentes oriundos diretamente da atividade com veículos, tais como acidentes automobilísticos, como ocorreu com o de cujus. Vale dizer, o acidente que vitimou o empregado, mesmo sendo provocado por terceiro, insere-se na dimensão do risco da atividade desenvolvida pelo obreiro. Impende salientar, ainda, que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado (artigo 2º da CLT). Presentes o dano experimentado pelos reclamantes e o nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego, e tratando-se de atividade que, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve, constata-se a violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-458-57.2013.5.03.0097, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/11/2015).

Ora, o risco a que está ordinariamente submetido o trabalhador no desempenho de suas funções é o de envolver-se em infortúnios oriundos diretamente da atividade com veículo, tais como acidentes automobilísticos, como ocorreu com o de cujus. Inclusive, a Corte Regional consignou que o laudo pericial atestou a concorrência de fatores nefastos na ocasião do acidente, quais sejam, piso molhado, condução durante o período noturno e a reduzida visibilidade do local. (fl. 558).
 Impende salientar, ainda, que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado (artigo 2º da CLT).
Presentes o dano experimentado pela reclamante e o nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego, e tratando-se de atividade a qual, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve, a decisão regional que indeferiu as indenizações postuladas incide em possível violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

III – RECURSO DE REVISTA

O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é dispensado o preparo.
Os requisitos da Lei 13.015/2014 já foram analisados no voto do agravo de instrumento.

MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS. ACIDENTE EM RODOVIA. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA 
Conhecimento

Conforme já analisado no voto do agravo de instrumento, ficou demonstrada violação ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, apta a promover o conhecimento do apelo.
Conheço do recurso de revista, por violação ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Mérito

Conhecido o recurso por contrariedade por violação ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, seu provimento é consectário lógico.
Dou provimento ao recurso de revista para declarar a responsabilidade objetiva da empregadora pelo acidente de trabalho sofrido pelo de cujus e, com isso, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na análise dos pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados pela autora na presente reclamação, à luz da responsabilidade objetiva da empregadora, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento ao agravo interno para prosseguir na análise do agravo de instrumento; II) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III) conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a responsabilidade objetiva da empregadora pelo acidente de trabalho sofrido pelo de cujus e, com isso, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na análise dos pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados pela autora na presente reclamação, à luz da responsabilidade objetiva da empregadora, como entender de direito.

Brasília, 9 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 09/02/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.